DECRETO Nº 48.187, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00400-00077560/2025-33, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.187, de 23 de janeiro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 02802795); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 02803498) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - GERÊNCIA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02803366) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE ANÁLISE FUNCIONAL E DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02803372) - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - GERÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02803381) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02803383) - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02803415) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE TRANSPORTES - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 02803887) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - UNIDADE DE GESTÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO FEMININA DO GAMA - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00000245).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.187, de 23 de janeiro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - UNIDADE DE ANÁLISE, CONSULTORIA E REVISÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LICITAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - GERÊNCIA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA - Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE ANÁLISE FUNCIONAL E DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA - Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - GERÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - Assessor, CPC-05, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Assessor, CPC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor, CPC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE TRANSPORTES - Assessor, CC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 26/01/2026 p. 2, col. 1