ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e considerando os dispositivos previstos no § 1º do artigo 2º, do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Atualizar o valor do preço público para ocupação de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, para o exercício de 2025, no âmbito da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, nos termos do ANEXO I.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base na Portaria Nº 1.005, de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Fazenda, usando a variação acumulada do INPC de 4,18%.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CLAUDIO FERREIRA DOMINGUES
ANEXO I
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Anexo I - Grupo III (Decreto nº 30.734, de 27 de Agosto de 2009)
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Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:
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Unidade
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Valores em Real do Preço Público
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Comércio Estabelecido:
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M²
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Dia
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Mês
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Ano
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a) Com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)
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M²
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0,49
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14,79
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177,59
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b) Sem cobertura
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M²
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0,21
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6,40
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76,76
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Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço
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M²
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0,26
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0,79
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9,59
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Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares.
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M²
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0,03
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1,20
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14,39
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Área efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberto ou não)
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M²
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0,03
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1,20
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14,39
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Banca em mercado
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M²
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0,49
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14,79
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177,60
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Placas, painéis publicitários e similares.
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M²
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(*)
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(*)
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(*)
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Mobiliário urbano tipo feiras
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PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
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Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados, ou não:
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a) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares
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Unidade
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1,15
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34,43
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413,22
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b) Caminhões
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Unidade
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4,40
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131,90
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1.582,85
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Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
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M²
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0,03
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1,20
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14,39
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Abrigo de táxi **
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M²
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0,31
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9,58
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115,10
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Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial
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M²
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0,49
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14,79
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177,60
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Outras finalidades
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M²
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0,49
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14,79
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177,60
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(*) Observar dispositivos da Lei 3.036/2002.
(**) Os pontos de táxi e estacionamento são livres e gratuitos, Inciso 1º do artigo nº31 da Lei 5.323 de 17/03/2014.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2026 p. 3, col. 2
