INSTRUÇÃO Nº 30, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*)
Constitui a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e dispõe sobre sua composição e competências.
A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, o Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021, e o inciso VIII do art. 18 do Regimento Geral da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes, e considerando o disposto na Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, nos Decretos nº 24.204 e nº 24.205, ambos de 10 de novembro de 2003, no Decreto nº 43.169, de 31 de março de 2022, e nas demais normas arquivísticas aplicáveis, resolve:
Art. 1º Constituir, em caráter permanente, a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CSAD), com a finalidade de conduzir o processo de avaliação documental no âmbito da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF).
Art. 2º O processo de avaliação documental compreende as seguintes atividades:
I – avaliar os conjuntos documentais, de acordo com seus valores primário e secundário;
II – determinar o ciclo de vida dos documentos nas fases corrente, intermediária e permanente; e
III – fixar os prazos de guarda e a destinação dos documentos.
Art. 3º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – LILLIAN GOMES DA SILVA, matrícula nº 1.728.805-3;
II – HUGO MARQUES DA ROCHA, matrícula nº 1.723.460-3;
III – LUIZA MARTINS DE SANTANA ARAÚJO, matrícula nº 279.252-4;
IV – FRANCISCO CARLOS SALES JÚNIOR, matrícula nº 255.433-X; e
V – LUIZ FERNANDO LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 249.318-7.
Art. 4º Compete à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos:
I – propor à Reitoria a designação de equipe de trabalho responsável pela identificação dos conjuntos documentais a serem analisados;
II – desenvolver e revisar as classes de assuntos relativas às atividades-fim da UnDF, bem como estabelecer os respectivos prazos de guarda e a destinação dos documentos;
III – supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e às atividades-fim; e
IV – encaminhar ao órgão central do Sistema de Arquivos do Distrito Federal (SIARDF) propostas de adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos referentes às atividades-meio e às atividades-fim.
Art. 5º Além das competências previstas no art. 4º, compete à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos:
I – proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais;
II – visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários destinados à identificação da produção documental;
III – identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial;
IV – propor, em conjunto com as unidades setoriais, os prazos de guarda dos conjuntos documentais identificados;
V – fornecer as informações necessárias à tomada de decisões; e
VI – aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.
Parágrafo único. A Comissão poderá constituir grupos de trabalho específicos para o desempenho das atividades previstas neste artigo.
Art. 6º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das atividades inerentes aos respectivos cargos.
Art. 7º As unidades administrativas e acadêmicas da UnDF prestarão à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos as informações e o apoio técnico necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 8º Fica revogada a Instrução nº 33, de 2 de junho de 2025.
Art. 9º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por ter saído com erro, publicada no DODF n° 132, de 21 de julho de 2026, página 22.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 21/07/2026 p. 22, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2026 p. 36, col. 1