DECRETO N° 6.767 DE 19 DE MAIO DE 1982.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 6781 de 26/05/1982)
Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, combinado com o § 3° do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrançajias seguintes tarifas;
1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ............................................................................ Cr$ 100,00
Quilómetro rodado .............................................................. Cr$ 75,00
Hora Parada ........................................................................... Cr$ 700,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e
• das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada ....................................................................... Cr$ 100,00
Quilómetro rodado .............................................................. Cr$100,00
Hora Parada ........................................................................ Cr$ 700,00
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2° — Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros).
Parágrafo Único — Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° — E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veiculo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4° — Nas corridas especiais para casamentos, balizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora e serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5° — Este Decreto entrará em vigor è zero hora do dia 22 de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de maio de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94 de 20/05/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1982 p. 2, col. 1