PORTARIA Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VII do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, tendo a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Governo;

II - Secretário Executivo das Cidades;

III - Secretária Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas;

IV - Chefe da Unidade de Assuntos Estratégicos;

V - Subsecretário de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades;

VI - Subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Operações na Cidades;

Art. 2º O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado de Governo e, em suas ausências e impedimentos pela Secretária Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas.

Art. 3º Os membros do Comitê serão substituídos, quando da ausência ou impedimento legal, por seus substitutos legais.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á sempre que convocado pelo Secretário de Estado de Governo.

Art. 5º O Comitê poderá convocar representantes de outras áreas desta Secretaria para participarem das reuniões, bem como, solicitar a presença de representantes de outros órgãos ou entidades da Administração direta e indireta.

Art. 6º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, exigindo-se a presença da maioria absoluta.

Art. 7º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 8º O Comitê deverá divulgar suas atas, relatórios e resoluções no sítio eletrônico desta Secretaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 25/03/2020 p. 5, col. 2