DECRETO N° 6.716 DE 28 DE ABRIL DE 1982.
Dá nova redação ao artigo 1° e ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 5.929, de 7 de maio de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, etendoem vista o constante do Processo nº 005.620/81.
Art. 1º - O artigo 1º e o "caput" do artigo 2" do Decreto nº 5.929, de 7 de maio de 1981, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 27/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou Normas para Melhoria de Circulação para o Deficiente de Locomoção".
Art. 2º —Todos os edifícios públicos ou privados, com afluência de público (Casas de Saúde, Hospitais, Escolas, Empresas Públicas, Hotéis, Cinemas, Teatros e similares) deverão ser dotados de:...".
"Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1982 p. 1, col. 1