DECRETO ''N'' N° 573,DE 25 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe concurso para Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 9°, de 25 de junho de 1966,

Considerando a atual necessidade de complementar os quadros de Oficiais Combatentes da Politica Militar do Distrito Federal;

Considerando a inexistência de Escola de Formação de Oficiais na supracitada Corporação.

DECRETA:

Art. 1° - Enquanto não fôr criada na Polícia Militar do Distrito Federal a Escola de Formação de Oficiais, ou feito convênio com outras congêneres, o ingresso de Oficiais será feito mediante concurso dentre Aspirantes a Oficial e 2°- Tenente R/2 oriundos de Centro ou Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do Exército.

Art. 2° - Os candidatos aprovados serão incluídos como estagiários no Curso Probatório de Adaptação, com duração de 4 (quatro) meses, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, nos postos que possuíam anteriormente.

§ 1° - Ao final do Curso, os estagiários que obtiverem grau mínimo de aproveitamento e que tenham demonstrado aptidão para a carreira policial-militar serão efetivados nos postos referidos por ato definitivo do Prefeito do Distrito Federal.

§ 2° - Para efeito de inclusão no quadro de Oficiais e Aspirantes a Oficial será obedecida, dentro dos respectivos postos, a ordem de classificação final obtido no Curso Probatório.

Art. 3° - A inscrição para o Concurso será feita mediante petição dirigida ao Comando Geral, acompanhada da documentação exigida, cumpridas as condições estabelecidas no art. 4°

Art. 4° - Para ingressar no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

a) ter idade máxima de 26 anos, referida à data da inscrição:

b) ser aspirante a Oficial ou 2° - Tenente R/2 do Exército Brasileiro;

c) pagar a taxa de inscrição de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros);

d) ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros)

Art. 5° - O requerimento de inscrição para o concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;

b) Recibo de taxa de inscrição, paga na Secretaria da Diretoria de Ensino;

c) Certidão de idade verbum ad verbum ou original;

d) Ficha individual;

e) Atestado de Honorabilidade passado por dois Oficiais da Corporação ou das Forças Armadas, ou auxiliares;

f) Atestado de Vacina Antivariólica;

g) Quatro fotografias, sendo 2 de frente e 2 de perfil, cabeça descoberta, formato 3x4;

h) Carta Patente ou Certificado de Aspirante a Oficial R/2;

i) Título de Eleitor;

j) Fôlha de Alterações (para 2°- Tenente), ou Fôlha de Conceito (para Aspirante a Oficial);

l) Atestado de Bons Antecedentes; e

m) Fôlha-Corrida.

Parágrafo único - Não serão documentos que apresentem emendas, rasuras ou qualquer outra irregularidade.

Art. 6° - O concurso abrangerá:

a) exame psicotécnico;

b) exame intelectual;

c) exame médico;

d) exame físico.

Art. 7° - O exame psicotécnico será realizado utilizando-se testes de uso corrente no meio policial-militar. Cada candidato deverá ultrapassar a escala-limite dos testes normais.

Art. 8° - O exame intelectual, constando de assuntos que integram os currículos dos 1° e 2° ciclos do curso médio, constará de provas escritas das seguintes matérias;

- Português;

- Matemática;

- Conhecimentos Gerais; e

- Inglês, Francês ou Espanhol.

Art. 9° - O Comandante-Geral da Polícia militar do Distrito Federa baixará normas e instruções para o fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 10° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de janeiro de 1967

79° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 20 de 27/01/1967