DECRETO N° 6.597 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1982.
Altera o artigo 17 do Decreto n° 4.904, de 13 de novembro de 1979, que "dispõe sobre normas para a expedição de Cédula de Identidade Civil e Atestado de Antecedentes pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, item II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O artigo 17 do Decreto n° 4.904 de 13 de novembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17 - As fotografias mencionadas neste decreto terão o formato 3x4 cm, em preto e branco ou colorida, de frente, sem retoques, trejeitos, sorriso ou adorno, com traje sóbrio, em fundo branco, em papel liso e fino''.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
EGÊO CORRÊA DE OLIVEIRA FREITAS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1982 p. 2, col. 2