Legislação Correlata - Decreto 1342 de 12/05/1970
DECRETO ''N'' N° 571, DE 19 DE JANEIRO DE 1967
Fixa datas oficiais de fundação dos Núcleos Urbanos Regionais.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que os Núcleos Urbanos de suas Regiões Administrativas de Brasília, excluída a histórica Cidade de Planaltina e o núcleo de Braslândia, já existentes por ocasião da fundação de Brasília, foram criados em datas não precisas;
Considerando que as datas de fundação já foram aceitas e fixadas extra-oficialmente pelos moradores dêsses núcleos;
Considerando que essas datas já se incorporaram tradicionalmente à vida das comunidades,
Art. 1° - Os Núcleos Urbanos das Regiões Administrativas do Distrito Federal comemorarão os respectivos aniversários de fundação nos dias fixados pelo art. 2° dêste Decreto.
Art. 2° - Passam a ser as seguintes as datas oficiais de fundação dos núcleos urbanos regionais:
Art. 3° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Distrito Federal, 20 de janeiro de 1967
79° da República e 7° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 19, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1967 p. 1175, col. 1