DECRETO N° 6.571 DE 13 DE JANEIRO DE 1982.

Homologa a Decisão n° 103/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 015.146/81,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 103/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou:

a) o desmembramento de uma fração de 250.000 m², da Área Isolada n° 1, do Setor de Áreas Isoladas Sul, RA I;

b) o Gabarito e Normas de Edificação parao terreno desmembrado.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 13 de janeiro de 1982.

94° da República e 22° de Brasília.

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 14/01/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1982 p. 1, col. 2