DECRETO N° 6.676 DE 30 DE MARÇO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 13/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.146/81,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 13/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou, no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste — RA-I:
a) redução da Área Isolada 2, de 250.000m2 para 201.392m2;
b) criação, mediante compensação, da Área 2-A, com 48.608m2;
c) Gabarito e Normas de Edificação para o terreno desmembrado.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado Decreto 6.571, de 13 de janeiro de 1982, e demais disposições em contrário.
Brasilia, 30 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 02/04/1982 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1982 p. 1, col. 1