DECRETO Nº 6.382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão n° 66/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante dos Processos n°s 075.923/73, 031.520/77, 689.839/77 e 005.867/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 66/81, do Conselho de Arquiteturae Urbanismo do Distrito Federal, consubstanciada na planta CST-PR.855/1, do Setor de Áreas Complementares, definido pelo Decreto n° 4.049, de 10 de janeiro de 1978, da Região Administrativa de Taguatinga-RAIII, que aprovou as seguintes proposições:
— anulou e substituiu plantas diversas registradas em Cartório, que especifica;
— deu nova numeração a vários lotes, que relaciona;
— criou novos lotes destinados a fins específicos.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 0923, de 07 de janeiro de 1969, 2.761, de 07 de novembro de 1974, 3.027, de 08 de outubro de 1975, 3.737, de 14 de janeiro de 1.977, 3.879, de 30 de setembro de 1977 e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1981 p. 1, col. 2