DECRETO N° 6.380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981
Aprova as plantas SAI/SO-PR-207/1 e SAI/SO-PR-192/1, do Setor de Áreas Isoladas S udoeste, RA-I,e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 54.750 /76,
Art. 1° - Ficam aprovadas as seguintes plantas do Setor de Áreas Isoladas S udoeste, RA-I:
- SAI/SO-PR-207/1, que modifica as plantas, SAI/SO-PR-40/2, PR-33 /1, PR-23/2,PR-69/1 e PR-91/1, e cria a Área n° 22;
- SAI/SO-PR-192/1, que define o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas 1 a 8 e 9 a 20.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 4.961, de 10 de dezembro de 1979,e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1981 p. 1, col. 1