DECRETO N° 6.378 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981
Aprova a planta SAI-SE PR-208/1, do Setor de Áreas Isoladas Sudeste, RA-I e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 021.242 /78,
Art. 1º - Fica aprovada a Planta SAI-SE PR-208/1, que cria no Setor de Áreas Isoladas Sudeste, RA-I:
— área destinada ao Tribunal de Contas da União;
— área destinada ao anexo do Supremo Tribunal Federal;
— área destinada ao Ministério Público da União.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 3.166 de 11 de fevereiro de 1966, 4.634 de 20 de abril de 1979, 4.905 de 14 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1981 p. 1, col. 1