DECRETO Nº 4.905 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979

Aprova a planta do setor qua menciona

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 021242/78,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a planta SAI - SUL PR - 190/1 que define o remanejamento da área destinada ao Ministério Publico da União e cria a área destinada ao Anexo do Supremo Tribunal Federal, do Setor de Áreas Isoladas Sul - SAI-SUL, RA I.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de novembro de 1979

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1979 p. 1, col. 1