Legislação Correlata - Decreto 747 de 24/06/1968
DECRETO ''N'' N° 560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
Estabelece o código de Interpretação das Rubricas Orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei n° 3.751, combinado com o § 3° do art. 8° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aprovado o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentárias da Despesa do Distrito Federal que com êste baixa.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor a 1° de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 29 de dezembro de 1966
78° da República e 7° de Brasília
Secretário de Finanças (Interino)
Secretário de Educação e Cultura (Respondendo)
José Luíz P. Coelho de Oliveira
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Serviços Públicos (Respondendo)
Secretario de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 3 de 04/01/1967 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 3, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1967 p. 167, col. 1