Legislação Correlata - Decreto 560 de 29/12/1966
Legislação Correlata - Decreto 689 de 15/12/1967
DECRETO "N" Nº. 747, DE 24 DE JUNHO DE 1968
Acrescenta novos subelementos no código local de interpretações das rubricas orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei nº. 3.751, combinado com o § 3º. do art. 8º. da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. - O código Local de interpretação das rubricas orçamentárias da despesa do Distrito Federal fica acrescido dos seguintes subelementos:
31.3.28 - Material de Capotaria, Revestimento e Pintura de Veículos: Subelemento destinado ao pagamento de despesa com a aquisição de: vulcouro, napa, courvim, plástico, couro, veludo, algodão em peça, espuma de nylon, espuma de borracha, algodão em fardo, tapetes em peça, linha, cordonet, botões, ilhóes, mata-junta, colas, taxinhas, molas, duratex, debrum, tíner, primor, sulfacer, tinta, massa, base, lixas de água e de ferro, fita gomada, massa de polir e polidores, e materiais afins.
31.4.20 - Alimentação Preparada:
Subelemento destinado ao pagamento de lanches, refeições e, qualquer tipo de alimentação preparada, fornecida aos internados em estabelecimentos correcionais, penais, penitenciários e hospitalares, bem como aos servidores que trabalham em regime de plantão ou prontidão ou àqueles que pela natureza do serviço devam fazer refeições no próprio local de trabalho.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 24 de junho de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 27/06/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1968 p. 3, col. 1