DECRETO Nº 6.262, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981

Cria o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1º - Fica criado o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda - GBR, diretamente subordinado ao Governador, com as atribuições definidas neste Decreto.

Art. 2º - Integram o Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda:

I - O Secretário de Serviços Sociais, como Presidente; e

II - Os Secretários de Governo, Viação e Obras, Serviços Públicos e Agricultura e Produção.

Parágrafo Único - Poderão participar das reuniões, quando convidados, titulares de outras Secretarias e pessoas com comprovado conhecimento das matérias a serem tratadas no Grupo Consultivo.

Art. 3º - O Presidente, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário de Governo.

Art. 4º - Ao Grupo Consultivo compete:

I - reunir subsídios à elaboração de uma política habitacional destinada a atender às populações de baixa renda;

II - assessorar o Governador em matéria que envolva, diretamente, o tema habitacional de interesse social no Distrito Federal;

III - estudar e propor medidas concretas que visem à erradicação de favelas e impeçam seu aparecimento e ampliação;

IV - estudar e propor planos de auxilio às famílias de baixa renda, sem moradia, que manifestem o desejo de retornar às suas origens;

V - estudar e propor planos de incentivo à edificação, ampliação e melhoria de construções provisórias em lotes regularmente ocupados, nas diversas Administrações Regionais e Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.

Art. 5º - As proposições do Grupo Consultivo serão homologadas pelo Governador do Distrito Federal.

Art. 6º - As proposições do Grupo Consultivo, após homologadas pelo Governador, terão caráter Normativo para todo o Complexo Administrativo do Distrito Federal e serão executadas peIas Secretarias de Estado, entidades e órgãos a elas vinculadas, que atuarão em conjunto, sob o regime de colaboração recíproca e em perfeita articulação entre si, vedada qualquer iniciativa isolada.

Art. 7º - As despesas pertinentes à implantação dos programas aprovados, serão custeadas com recursos orçamentários próprios das Secretarias representadas no Grupo Consultivo, observadas as respectivas competências.

Art. 8º - Compete à Secretaria de Serviços Sociais prestar o apoio administrativo ao Grupo Consultivo.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

DAVID LUIZ BOIANOVSKY

JOSÉ CARLOS MELLO

JOSÉ GERALDO MACIEL

ALCEU SANCHES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1981 p. 4, col. 1