RESOLUÇÃO Nº 001/81 GBR

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do GBR.

O GRUPO CONSULTIVO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA AS POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, de acordo com a competência que lhe é conferida pelo DECRETO N° 6.262, de 25 de setembro de 1981, RESOLVE:

Aprovar, por unanimidade, o Regimento Interno do GRUPO CONSULTIVO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA AS POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA — GBR, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1° — O Grupo Consultivo da Política Habitacional para as Populações de Baixa Renda — GBR, criado pelo Decreto n° 6.262, de 25 de setembro de 1981, é composto pelos seguintes Membros:

PRESIDENTE - Secretário de Serviços Sociais;

MEMBROS — Secretário de Governo; Secretário de Viação e Obras; Secretário de Serviços Públicos; Secretário de Agricultura e Produção.

Parágrafo único — O Presidente do Grupo Consultivo em sua falta ou impedimento será substituído pelo Secretário de Governo.

Art. 2° — Sempre que.houver necessidade, poderão participar das reuniões, sem direito a voto, quando convidados, titulares de outras Secretarias e pessoas com comprovado conhecimento das matérias a serem tratadas no Grupo Consultivo.

Art. 3° — O Grupo Consultivo terá um Secretário Executivo e uma Secretária Administrativa, designados pelo Presidente e com atribuições estabelecidas neste Regimento.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4° — São atribuições do Grupo Consultivo:

I — reunir subsídios à elaboração de uma política habitacional destinada a atender às populações de baixa renda;

II — assessorar o Governador em matéria que envolva, diretamente, o tema habitacional de interesse social no Distrito Federal;

III — estudar e propor medidas concretas que visem àerradicação de favelas e impeçam seu aparecimento e ampliação;

IV — estudar e propor planos de auxilio às famílias de baixa renda, sem imoradia, que manifestem o desejo de retomar às suas origens;

V — estudar e propor planos de incentivo à edificação, ampliação e melhoria de construções provisórias em lotes regularmente ocupados, nas diversas Administrações Regionais e Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.

Art.5° — Ao Presidente do Grupo Consultivo compete:

I — Convocar, abrir e presidir as reuniões;

II — aprovar a agenda das reuniões;

III — determinareanunciaraordemdodia;

IV — distribuir as matérias aos Membros do Grupo;

V — orientar as discussõese anunciar o resultado das votações;

VI — decidir as questões de ordem;

VII — designar o Secretário Executivo e a Secretaria Administrativa do Grupo;

VIII — cumprir e fazercumprir este Regimento;

IX — dirimirdúvidas relativas ao Regimento;

X — coordenar as ações conjuntas de controle e erradicação de invasões e de programas habitacionais para populações de baixa renda.

Art.6° — Compete ao s demais Membros do Grupo Consultivo:

I — relatar os assuntos que lhes se jam distribuídos pela Presidência;

II — apresentar e relatar proposições;

III — exercer o direito de veto;

IV — requerer votação de matéria em regime de urgência;

V — determinar diligência, requerer vistas de processos, ou arguir suspeição.

Art. 7° — Constituem atribuições do Secretário Executivo do Grupo:

I — assessorarão Presidente e aos demais Membros do Grupo;

II — manter contato com os órgãos do Governo do Distrito Federal, aos quais competir o atendimento de providências ou informações solicitadas pelo Grupo Consultivo e de ações aprovadas pelo GBR e homologadas pelo Sr. Governador, com o fim de proporcionar esclarecimentos, facilitar o relacionamento com o GBR e prestaroutras colaborações.

III — coordenar a execução das atividades desenvolvidas pela Secretária Administrativa do Grupo Consultivo;

IV — manter conta tos com setores do Governo do Distrito Federal, com Governos Estaduais e Municipais e com o Governo Federal, que possam contribuir para a execução das competências do Grupo Consultivo;

V — coordenar equipes de trabalho que possam vir a ser designadas pelo Grupo Consultivo;

VI — levantar e armazenar informações sobre bibliografias, propostas e experiências relativas aos assuntos concernentes ao Grupo.

Art. 8° — Constituem atribuições da Secretária Administrativa do Grupo;

I — redigiras Atas das Reuniões e subscrevê-las;

II — relacionar e apresentarão Presidente as matérias a discutir ou resolver em cada reunião, devidamente informadas e acompanhadas de documentação própria;

III — registrar a frequência dos Membros em livro próprio;

IV — apresentar até o dia 31 de janeiro, ao Presidente, o relatório dos trabalhos do Grupo Consultivo, relativo ao ano anterior;

V — manterem diaacorrespondênciaeoexpedientedo Grupo Consultivo;

VI — prestar assistência aos Membros do Grupo quando solicitada;

VII — organizar e manter atualizada pastas individuais para cada Membro do Grupo Consultivo;

VIII — executar todos os demais serviços administrativos que lhe forem distribuidospelo Presidente.

CAPÍTULO III

DO ESTUDO E DA VOTAÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 9º — O Relator apresentará o processo devidamente relatado até a Reunião subsequente àquela em que o mesmo tenha sido distribuído, podendo, no entanto, em casos excepcionais, a critério do Presidente, fazê-lo após este prazo.

Parágrafo único — Sempre que o Relator necessitar prorrogação de prazo, deverá encaminhar, antes da Reunião na qual deveria relatar o processo, solicitação porescrito com justificativa, ao Presidente.

Art. 10 — Após a discussão e durante a votação, qualquer Membro poderá pedir vistas ou diligência do processo pelo mesmo prazo do relator.

Art. 11 — Nenhum Membro poderá abster-sede votar, salvo quando tiver interesse direto no caso em exame, estiver impedido ou alegar suspeição.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 12 — O Grupo Consultivo realizará um mínimo de 02 (duas) Reuniões por mês.

Parágrafo único — Caberá ao Presidente fazer a convocação dos demais Membros para a Reunião, fixando dia e hora da realização da mesma.

Art. 13 — O Grupo Consultivo, terá a sua sede na Secretaria de Serviços Sociais, sendo que as Reuniões serão realizadas no Gabinete do Secretário de Serviço s Sociais.

Parágrafo único — Eventualmente, conforme deliberação do Grupo, as reuniões poderão ser realizadas em outros locais a serem determinados.

Art. 14 — A proposição colocada em votação deverá ser aprovada por unanimidade pelo Grupo Consultivo.

Art. 15 — Sempre que algum Membro exercer o direito de veto, a matéria deverá ser encaminhada, pelo Presidente, a consideração do Sr. Governador para decisão final.

§ 1° — O Membro que exercer o direito de veto, deverá apresentá-lo por escrito com as devidas justificativas, sendo que o mesmo será anexado ao processo antes de ser encaminhado ao Sr. Governador para decisão final

§ 2° — Quando ocorrer a ausência de Membro do Grupo, as Proposições apresentadas não poderão ser votadas, devendo as Resoluções resultantes desta reunião serem encaminhadas, pelo Presidente, para conhecimento e aprovação, com a máxima urgência, em tempo anterior a realização da próxima reunião, aos Membros ausentes.

Art. 16 — As Atas das reuniões serão lavradas pela SecretáYia Administrativa.

Art. 17 — As Resoluções do Grupo Consultivo serão assinadas pelos Membros componentes e numeradas separada e cronologicamente.

§ 1° — Toda Resolução do Grupo Consultivo deverá ser encaminhada ao Sr. Governador para apreciação, cabendo-lhe homologá-la ou não.

§ 2° - Após a homologação da Resolução pelo Sr. Governador, caberá ao Grupo Consultivo, através do seu Presidente, coordenar a execução da mesma, de acordo com o art. 5°-X.

CAPÍTULO V

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 18 — A ordem dos trabalhos das reuniões ordinárias obedecer ao seguinte:

I — abertura da reunião; leitura, discussão e votação da Atada reunião anterior;

II — leitura do expediente;

III — ordem do dia, discussão e votação de cada um dos assuntos constantes da Pauta;

IV — proposta, indicações, comunicaçõesou solicitações dos Membros;

V — assuntos gerais;

VI — encerramento da reunião.

Parágrafo único — Por motivo justificado, os assuntos de ordem do dia de uma reunião, desde que não se trate de matéria urgente, poderão ser transferidos a critério do Presidente, para a reunião seguinte, na qual terão preferência.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 — As alterações deste Regimento serão feitas pelo Grupo Consultivo por maioria absoluta de seus Membros, em reunião extraordinária para este fim especialmente convocada.

Art. 20 — Oscasosomissosserão resolvidos pelo Presidente.

Parágrafo único — A seu critério, o Presidente poderá ouvir o Grupo Consultivo para dirimir os casos omissos.

Art.21 — Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovacãor

Brasília, 11 de novembro de 1981

Presidente: DAVID LUIZ BOIANOVSKY; Membros: ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE; JOSÉ GERALDO MACIEL; JOSÉ CARLOS MELLO; ALCEU SANCHES.

Homologo esta Resolução.

Brasília, 23 de novembro de 1981

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Governador

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1981 p. 6, col. 2