ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, para atendimento ao que consta do § 1º, Artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1° Atualizar os valores de preços públicos indicados no ANEXO I correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Guará as, referentes ao ano de 2025, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996, do disposto no Decreto Nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro 2001, e da Portaria Nº 993, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia, (DODF nº 244, página 17 de 23/12/2024).
Art. 2º Corrigir os valores de preços públicos conforme variação acumulada com base no INPC de 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOGUEIRA DA CUNHA
ANEXO I - TABELA ATUALIZADA DOS PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
CÁLCULO PREÇO PÚBLICO
CÁLCULO PREÇO PÚBLICO 2025
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INPC = 4,84%
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ANEXO I
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Unidade
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Unidade
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V
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Valores em Real Preço Público
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Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
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Dia
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Mês
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Ano
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Comércio Estabelecido:
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a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares).
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m²
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R$ 0,64
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R$ 19,48
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R$ 233,76
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b) sem cobertura.
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m²
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R$ 0,26
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R$ 7,79
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R$ 93,46
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Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,49
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R$ 5,83
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Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposições e similares.
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m²
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R$ 0,06
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R$ 1,95
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R$ 23,37
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Área efetivamente utilizada por estabelecimento de ensino (coberta ou não).
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,68
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R$ 8,17
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Feiras permanentes (1*).
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m²
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R$ 0,04
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R$ 1,07
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R$ 12,81
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Feiras livres e similares (2*).
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m²
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R$ -
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R$ -
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-
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Banca em mercado.
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m²
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R$ 0,26
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R$ 7,99
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R$ 95,93
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Placa, painel publicitário e similares (3*).
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m²
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R$ -
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R$ -
|
-
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Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
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m²
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R$ 0,28
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R$ 8,41
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R$ 100,93
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a) Quiosques, trailer e similares (4*).
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m²
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R$ -
|
R$ -
|
R$ -
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b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares.
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Und
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R$ 0,60
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R$ 18,28
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R$ 219,30
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c) Caminhões.
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-
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R$ 5,60
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R$ 170,45
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R$ 2.045,40
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Avanços de postos de serviços (PAG/PLL).
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m²
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R$ 0,03
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R$ 0,91
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R$ 10,95
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Abrigo de táxi.
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m²
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R$ 0,32
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R$ 9,74
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R$ 116,85
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Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
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m²
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R$ 0,64
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R$ 19,48
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R$ 233,75
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Outras finalidades
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m²
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R$ 0,64
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R$ 19,48
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R$ 233,75
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(1*) Vide Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2025.
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(2*) Vide Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2025.
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(3*) Vide Portaria nº 03, de 03 janeiro de 2025.
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(4*) Vide Portaria nº 02, de 03 de janeiro 2025.
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2025 p. 4, col. 2