Legislação Correlata - Decreto 713 de 06/03/1968

DECRETO "N" N° 556, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966

Fixa novas tarifas para os Transportes Coletivos do Distrito Federal dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, itens II e III, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 67, alínea a, do Decreto-lei n° 3.651, de 25-9-41, e tendo em vista o que estabelecem os arts. 15 e 16 do "Regulamento de Transportes Coletivos do Distrito Federal" baixado pelo Decreto "N" n° 425, de 14-7-65, e

Considerando o recente aumento de 25% (vinte e cinco por cento), homologado pela Justiça do Trabalho para os trabalhadores em transportes Coletivos no Distrito Federal;

Considerando, ainda, o aumento no petróleo e seus derivados; e

Considerando, finalmente, os estados procedidos pela Coordenação doa Serviços Públicos e pelo Departamento de Tráfego e Concessões, ambos da Secretaria de Serviços Públicos, com audiência da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. e das demais emprêsas permissionárias.

DECRETA:

Art. 1° - Às linhas de ônibus discriminadas no presente artigo são fixadas as tarifas para o serviço de transporte de passageiros, mediante pagamento individual, a saber:

Paragráfo único - Sobre as tarifas fixadas neste artigo será concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes, mediante a apresentação da respectiva carteira de Identificação estudantil e a entrega do ''passe" adquirido, por antecipação, nas empresas da Transportes Coletivos.

Art. 2° - Êste decreto entrará em vigor à zero hora do dia 17 de dezembro de 1966, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de dezembro de 1966

78° da República e 7 ° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Lucílio Briggs Britto

Secretário de Serviços Públicos

respondendo

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 236, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1966 p. 14550, col. 1