SINJ-DF

LEI Nº 5.857, DE 10 DE MAIO DE 2017

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.394, de 27 de agosto de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante prestação de garantia pela União, operações de crédito junto ao Banco do Brasil, na forma que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.394, de 27 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos das operações de crédito autorizadas no art. 1º, a União fica como garantidora da respectiva operação e o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular, em contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 11/05/2017 p. 1, col. 1