SINJ-DF

LEI Nº 5.394, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante prestação de garantia pela União, operações de crédito junto ao Banco do Brasil, na forma que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prestação de garantia pela União, operações de crédito interno no valor de até R$500.000.000,00 com o Banco do Brasil, observadas as normas e as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.

§ 1º Os recursos decorrentes das operações de crédito autorizadas neste artigo destinam-se a complementar os recursos para a realização de:

I – melhorias viárias;

II – adequação e implantação de calçadas;

III – implantação de malha cicloviária;

IV – aporte de contrapartida de recursos do tesouro distrital à execução de empreendimentos de infraestrutura.

§ 2º Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas neste artigo devem ser:

I – obrigatoriamente aplicados na execução dos itens previstos no § 1º deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o art. 35, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II – consignados, anualmente, como receita e despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dosarts. 42 e 43, IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º Os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas no caput são provenientes de captação do Banco do Brasil, em conformidade com a Resolução CMN 3.844/2010.

Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos das operações de crédito autorizadas no art. 1º, a União fica como garantidora da respectiva operação e o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular, em contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição Federal complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos das operações de crédito autorizadas no art. 1º, a União fica como garantidora da respectiva operação e o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular, em contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição Federal complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, bem como outras garantias em direito admitidas. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5857 de 10/05/2017)

Art. 3º O orçamento do Distrito Federal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e dos demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta Lei.

Art. 4º Para pagamento do principal, dos juros e de outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Distrito Federal, os montantes ne­cessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 4.320, de 1964.

§ 2º No caso de os recursos do Distrito Federal não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 27/08/2014 p. 19, col. 1