PORTARIA Nº 120, DE 12 DE MAIO DE 2023
Altera a Portaria nº 93, de 5 de abril de 2023, que cria Grupo de Trabalho para avaliar os impactos e a repercussão da anulação do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 11 de novembro de 2020, sobre os atos praticados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º da Portaria nº 93, de 05 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 16/05/2023 p. 2, col. 1