DECRETO ''N'' N° 546,DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966
Prorroga o prazo para o pagamento dos impostos predial e territorial urbano e taxa de serviços públicos.
O Prefeito do Distrito Federal no uso de suas atribuições legais,
Art. 1°- Fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 1966 o prazo para pagamento dos impostos predial e territorial urbano e taxa de serviços públicos de 1966, de que trata o Decreto ''N'' n° 522, de 31 de agôsto de 1966.
Parágrafo único - Esgotado o prazo de que trata êste artigo, serão os tributos acrescidos da multa de vinte por cento (20%), mais a mora de um por cento (1%) por mês ou fração de acôrdo com o disposto no art. 50 da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 2° - Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de novembro de 1966
78° da República e 7° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 225 de 30/11/1966 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 225, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1966 p. 13941, col. 2