Legislação Correlata - Decreto 427 de 27/07/1965
DECRETO ''N'' N° 522, DE 31 E AGÔSTO DE 1966
Dispõe sôbre a cobrança e arrecadação imobiliários e da taxa de serviços públicos referentes ao exercício de 1966, baixa as respectivas pautas de valôres, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - A cobrança dos impostos predial e territorial urbano e da taxa de serviços públicos incidentes sôbre os imóveis situados no Distrito Federal, reger-se-á, no exercício de 1966, pelo presente Decreto, respeitadas as disposições da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Art. 2° - São aprovadas a Tabela I e suas alíneas e a Tabela II, anexa a êste Decreto, com as pautas de valôres de terrenos e construções.
Art. 3° - Os tributos referidos no artigo anterior gravam os imóveis situados nas zonas urbanas ou destinados à expansão urbana, ressalvadas as delimitações constantes dêste Decreto.
Art. 4° - Respondem solidariamente pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel ainda que pertencente à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do impôsto ou a êle imune.
Art. 5° - O valor dos terrenos urbanos, para efeito de cobrança do impôsto territorial urbano, será o constante da Tabela I, anexa a êste Decreto.
Art. 6° - O valor dos prédios, assim entendidas as benfeitorias e o respectivo terreno, para o efeito cobrança do impôsto predial, será obtido adicionando-se, ao valor da construção, calculado com base na Tabela II, 50% (cinquenta por cento) do valor do terreno, estabelecidos na Tabela I e suas alíneas.
§ 1° - Em se tratando de edifícios comerciais ou residenciais, o valor tributável de cada unidade autônoma será obtido adicionando-se a 50% (cinquenta por cento) do valor de fração ideal do terreno, constante da Tabela I, o valor da construção, correspondente ao produto do valor básico, consignado na Tabela II pela área de construção assim entendida a área própria da unidade mais a área de condomínio a ela relativa.
§ 2° - O valor dos terrenos e construções, para efeito da taxa de serviço público, será calculado na forma dêste Decreto.
Art. 7° - A taxa de serviços públicos, exigível na forma dos artigos 213 a 215 do Código Tributário (Lei n° 4.191/62), não é devida, no exercício de 1966, com relação aos imóveis situados no SHI/Norte, SHI/Sul, a partir do trecho 5 (cinco) inclusive, e nas áreas destinadas a chácaras e mansões de qualquer tipo.
Art. 8° - Os terrenos urbanos não edificados serão taxados à razão de 1,6% (um e seis décimos por cento) sôbre os seus valôres, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 120 da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os imóveis situados nas cidades-satélites de Brasília, no SHI/Sul a partir do trecho 5(cinco) inclusive, e nas áreas destinadas a chácaras e mansões de qualquer tipo, que ficam sujeitas à alíquota do 0,8% (oito décimos por cento), nos têrmos do art. 120 da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Ar. 9° - Ficam os Escritórios Regionais da NOVACAP nas cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, autorizados a recolher o impôsto territorial urbano e a taxa de serviços públicos dos proprietários ou compromissários domiciliados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Guanabara, respectivamente.
Art. 10° - Os imóveis cujas características peculiares não permitam a aplicação dos valôres fixados neste Decreto, serão avaliados pelo órgão competente da Divisão de Renda Imobiliária, na forma do art. 104 da Lei n/ 4.191/62
Art. 11° - O pagamento dos tributos referidos neste Decreto será feito o dia 30 de novembro de 1966, após o que serão os mesmos acrescidos da multa de 20% (vinte por cento) e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração, de acôrdo com o disposto no Código Tributário do Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 546 de 29/11/1966)
Art. 12° - A Secretaria de Finanças baixará normas para a exexuçãõ de presente Decreto.
Art. 13° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 31 de agôsto de 1966.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 213, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1966 p. 13110, col. 1