ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, para atendimento ao que consta do § 1º, Artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:
Art. 1° Atualizar os valores de preços públicos indicados no ANEXO II correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Guará as, referentes ao ano de 2025, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996, do disposto no Decreto nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro 2001, e da Portaria nº 993, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia, (DODF nº 244, página 17, de 23/12/2024).
Art. 2º Corrigir os valores de preços públicos conforme variação acumulada com base no INPC de 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR NOGUEIRA DA CUNHA
ANEXO II - ANO DE 2025
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PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS NAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS PERMANENTES E SHOPPINGS FEIRAS DO DISTRITO FEDERAL (1*)
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Espaços de Ocupação em Áreas Públicas Por Feiras
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UN
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Valores em Reais
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| Feira de Produtores Rurais e Feiras Livres |
m²
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R$ 2,75
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| Feira Permanente e Shoppings Feiras com Funcionamento apenas aos Sábados, Domingos e Feriados |
m²
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R$ 3,53
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| Feiras Permanentes e Shoppings Feiras com Funcionamento Diários |
Guará
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m²
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R$ 10,89
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PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS (2*)
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REGIÃO
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PADRÃO
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1
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2
|
3
|
4
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RA-X GUARÁ
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R$/m²
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12,17
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8,5
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6,09
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3,63
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PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PUBLICAS POR ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (3*)
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Preço Público por Interferência Visual por Meio de Propaganda
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Classificação Quanto a Iluminação
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Preço mínimo por m²
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Preço máximo por m²
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Dia
|
Mês
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Ano
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Dia
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Mês
|
Ano
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Sem Iluminação
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R$ 0,28
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R$ 8,27
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R$ 99,21
|
R$ 0,55
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R$ 16,55
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R$ 198,62
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Iluminado
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R$ 0,31
|
R$ 9,20
|
R$ 110,43
|
R$ 0,61
|
R$ 18,41
|
R$ 220,91
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Luminoso
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Sem Alternância de Movimento
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R$ 0,31
|
R$ 9,20
|
R$ 110,43
|
R$ 0,61
|
R$ 18,41
|
R$ 220,91
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|
Com Alternância de Movimento
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R$ 0,58
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R$ 17,37
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R$ 208,50
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R$ 1,22
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R$ 36,70
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R$ 440,35
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Virtual
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R$ 0,06
|
R$ 1,70
|
R$ 20,37
|
R$ 0,11
|
R$ 3,40
|
R$ 40,80
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Área Pública
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Preço mínimo por m²
|
Preço máximo por m²
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Interferência Visual
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Dia
|
Mês
|
Ano
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Dia
|
Mês
|
Ano
|
|
R$ 0,06
|
R$ 1,70
|
R$ 20,37
|
R$ 0,11
|
R$ 3,40
|
R$ 40,80
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PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COM FINALIDADE DE COMÉRCIO POR FOOD TRUCK (4*)
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Ocupação de área de 40M²
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Ocupação de área de 20M²
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MENSAL
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ANUAL
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MENSAL
|
ANUAL
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R$ 1.890,15
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R$ 22.681,82
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R$ 946,97
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R$ 11.363,68
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TABELA DE PREÇO PÚBLICO (5*)
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Tipo de Ocupação
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Valores por m²/Área Ocupada
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Valores da área utilizada sem construção
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Parques/Galerias/Praças ePassagens subterrâneas
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R$ 2,77
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R$ 0,39
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| (1*) Vide Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2025. |
| (2*) Vide Portaria nº 02, de 03 de janeiro de 2025. |
| (3*) Vide Portaria nº 03, de 03 janeiro de 2025. |
| (4*) Vide Portaria nº 04, de 03 de janeiro 2025. |
| (5*) Vide Portaria nº 05, de 03 de janeiro 2025. |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/2025 p. 13, col. 1
