DECRETO Nº 46.165, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00080-00228176/2024-11, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2024
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.165, de 21 de agosto de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260636) - SUBSECRETARIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 65260215); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 65260638); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 65260218 e 65260219); Assessor, CPC-05, 03 (SIGRH 65260652; 65260698 e 65260699); Assessor Técnico, CPC-04, 03 (SIGRH 65260220; 65260222 e 65260223) - DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO E PESQUISA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260225) - GERÊNCIA DE PESQUISA E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260226) - GERÊNCIA DE PESQUISA E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260227) - GERÊNCIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA GESTÃO, CARREIRA ASSISTÊNCIA, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E EIXOS TRANSVERSAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260228) - DIRETORIA DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIAS E DOCUMENTAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260229) - GERÊNCIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260500) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E LOGÍSTICA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260231).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.165, de 21 de agosto de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor, CPC-07, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - UNIDADE-ESCOLA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE FORMAÇÃO E PESQUISA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO E PESQUISA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE PESQUISA E PUBLICAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE FORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE FORMAÇÃO PARA AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE FORMAÇÃO PARA AS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE FORMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, DA GESTÃO ESCOLAR, DA CARREIRA PPGE E EIXOS TRANSVERSAIS - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS GERAIS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E ESTÁGIOS - Chefe, CPC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 22/08/2024 p. 3, col. 1