ATO DA MESA DIRETORA Nº 336, DE 2025
Solicitação de alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas da CLDF no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões reais).A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VII, § 2º do art. 41 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63 da Lei nº 7.549 de 30 de julho de 2024 (LDO/2025) e nos termos do art. 3º da Lei nº 7.781, de 05 de dezembro de 2025, RESOLVE:Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) do Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2025, nos termos do Anexo II, a serem transferidos para a Reserva de Contingência do Distrito Federal, nos termos do Anexo I.Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Sala de Reuniões, 22 de dezembro de 2025.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteDEPUTADO RICARDO VALE1º Vice-PresidenteDEPUTADA PAULA BELMONTE2ª Vice-PresidenteDEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO1º SecretárioDEPUTADO ROOSEVELT VILELA2º SecretárioDEPUTADO MARTINS MACHADO3º SecretárioDEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS4º Secretário
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ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2025
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
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R$1,00
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ESPECIFICAÇÃO
|
NATUREZA DA DESPESA
|
FONTE
|
DETALHADO
|
TOTAL
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90.000
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
16.000.000
|
|
90.101
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
16.000.000
|
|
|
|
99.999.9999.9999
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
16.000.000
|
16.000.000
|
|
99.999.9999.9999.0001
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
|
99.99.99
|
100
|
16.000.000
|
16.000.000
|
B
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ANEXO II - DECRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2025
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
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|
R$1,00
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
NATUREZA DA DESPESA
|
FONTE
|
DETALHADO
|
TOTAL
|
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01.000
|
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
|
16.000.000
|
|
01.101
|
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
|
16.000.000
|
|
|
|
01.122.8204.8502
|
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
|
|
5.400.000
|
|
01.122.8204.8502.0070
|
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
|
31.90.07
|
100
|
400.000
|
400.000
|
|
01.122.8204.8502.0070
|
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
|
31.90.11
|
100
|
4.000.000
|
4.000.000
|
|
01.122.8204.8502.0070
|
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
|
31.90.92
|
100
|
300.000
|
300.000
|
|
01.122.8204.8502.0070
|
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
|
31.91.13
|
100
|
700.000
|
700.000
|
|
28.846.0001.9041
|
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO
|
|
4.500.000
|
|
28.846.0001.9041.0001
|
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA-CLDF-DISTRITO FEDERAL
|
31.90.94
|
100
|
4.500.000
|
4.500.000
|
|
01.122.8204.2396
|
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
|
|
500.000
|
|
01.122.8204.2396.5349
|
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
|
33.90.30
|
100
|
300.000
|
300.000
|
|
01.122.8204.2396.5349
|
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
|
33.90.39
|
100
|
200.000
|
200.000
|
|
01.122.8204.8517
|
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
|
|
1.050.000
|
|
01.122.8204.8517.0065
|
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .
|
33.90.30
|
100
|
100.000
|
100.000
|
|
01.122.8204.8517.0065
|
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .
|
33.90.35
|
100
|
250.000
|
250.000
|
|
01.122.8204.8517.0065
|
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .
|
33.90.37
|
100
|
300.000
|
300.000
|
|
01.122.8204.8517.0065
|
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .
|
33.90.39
|
100
|
300.000
|
300.000
|
|
01.122.8204.8517.0065
|
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO .
|
33.90.47
|
100
|
100.000
|
100.000
|
|
01.031.8204.8505
|
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
|
|
600.000
|
|
01.031.8204.8505.0020
|
PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL- CÂMARA LEGISLATIVA DO DF-DISTRITO FEDERAL
|
33.90.39
|
100
|
600.000
|
600.000
|
|
01.031.8204.8505
|
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
|
|
|
|
350.000
|
|
01.031.8204.8505.8756
|
PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA- CÂMARA LEGISLATIVA DO DF-DISTRITO FEDERAL
|
33.90.39
|
100
|
350.000
|
350.000
|
|
01.031.8204.6057
|
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
|
300.000
|
|
01.031.8204.6057.0008
|
FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF
|
33.90.37
|
100
|
150.000
|
150.000
|
|
01.031.8204.6057.0008
|
FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF
|
33.90.39
|
100
|
150.000
|
150.000
|
|
28.846.0001.9001
|
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
|
|
500.000
|
|
28.846.0001.9001.6163
|
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
|
31.90.91
|
100
|
500.000
|
500.000
|
|
28.846.0001.9050
|
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL
|
|
2.000.000
|
|
28.846.0001.9050.0046
|
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
|
31.90.94
|
100
|
2.000.000
|
2.000.000
|
|
28.846.0001.9093
|
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
|
|
800.000
|
|
28.846.0001.9093.0036
|
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-DISTRITO FEDERAL
|
33.90.93
|
100
|
800.000
|
800.000
|
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 285, Edição Extra, seção 1 e 2 de 23/12/2025 p. 293, col. 1
