Legislação correlata - Ordem de Serviço 13 de 22/05/2019
DECRETO Nº 39.519, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre crédito suplementar no valor de R$ 44.803.565,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 1º, I, "a" da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 097-000.11..92/2018-36, 139- 000.011.96/2018-95, 304-000.020.11/2018-10, 133-000.067/2017, 090-000.155.37/2018-86, 410- 000.160.70/2018-02, 040-000.650.35/2018-82, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto diversas unidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.803.565,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/2018, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2018 p. 1, col. 2