RESOLUÇÃO Nº 08, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Resolução CONTRANDIFE nº 07, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para o julgamento dos recursos administrativos e aplicação de auto de infração de trânsito aos condutores que se recusarem à realização de teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelos arts. 165-A e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no âmbito do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - CONTRANDIFE, no uso da competência que lhe confere o art. 14, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo Decreto Distrital nº 35.948, de 30 de outubro de 2014, que aprovou o Regimento Interno do Órgão Colegiado, considerando o exposto no processo 00050-00002416/2022-08, resolve:
Art. 1º Revoga-se a Resolução CONTRANDIFE nº 07, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para o julgamento dos recursos administrativos e aplicação de auto de infração de trânsito aos condutores que se recusarem à realização de teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelos arts. 165-A e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 25/05/2022 p. 14, col. 1