DECRETO N° 5.953, DE 22 DE MAIO DE 1981

Fixa valores e especifica prêmios para sorteios do Concurso Bolão Fiscal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 5.893, de 10 de abril de 1981.

DECRETA:

Art. 1º - Os prêmios a serem pagos nos 11º (decimo primeiro) e 12º (decimo segundo) sorteios do Concurso Bolão Fiscal, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 5.893, de 10 de abril de 1981, terão valores, quantidades e especificações constantes da Tabela anexa

Art 2º - Este Decreto entraraem vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 22 de maio de 1981

93º da Republica e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

O anexo consta no DODF, p. 1.