SINJ-DF

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04N/2014 – COPEP/DF, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

(revogado pelo(a) Portaria Normativa 7 de 22/03/2018)

Delega competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar a respeito de processos de Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL – COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, RESOLVE:

Art. 1° Delegar competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar os processos de empresas beneficiadas pelo Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE em sua revisão anual, quando não houver alteração no percentual do incentivo concedido.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HERMANO CARVALHO

Coordenador Executivo do COPEP/DF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 24/11/2014 p. 25, col. 2