Legislação correlata - Decreto 38861 de 19/02/2018
DECRETO Nº 35.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera a Estrutura Administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 5.364, de 03 de julho de 2014, DECRETA:
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
1.2.2. GERÊNCIA ADMINISTRATIVO
1.2.3. GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL
1.2.3.1. NÚCLEO DE CADASTRO E DIGITALIZAÇÃO
1.2.3.2. NÚCLEO DE REVISÃO E VALIDAÇÃO
1.2.4. GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS
1.2.5. GERÊNCIA DE CONTROLE DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS
1.3. COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.3.1. GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
1.3.1.1. NÚCLEO DE SEGURANÇA E REDE
1.3.1.2. NÚCLEO DE MONITORAMENTO E PRODUÇÃO
1.3.2. GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.3.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
1.3.4. GERÊNCIA DE PROJETOS E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4.PROCURADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
4.2. DIRETORIA DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
5. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
6. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PRÓ-JURÍDICO
7.1. SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
7.2. GERÊNCIA DE ESTUDOS, PESQUISAS E REFERÊNCIA LEGISLATIVA
7.3. GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
8.1. SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
8.2. GERÊNCIA DE PARECERES EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
8.3. DIRETORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
8.3.1.1. NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS
8.3.1.2. NÚCLEO DE CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS
8.3.1.3. NÚCLEO DE REGISTRO DE PRECATÓRIOS
8.3.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS
8.3.3. GERÊNCIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS
9. PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
9.2. SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
9.4. GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS
10.2.1. SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
10.2.2. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DOS GRANDES DEVEDORES
10.2.3. GERÊNCIA DE FALÊNCIA E INVENTÁRIO
10.2.4. GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS
10.2.5. GERÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL
10.2.6. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
10.2.7. GERÊNCIA DE PROCESSOS DE BAIXA LIQUIDEZ
10.2.8. GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
10.2.9. GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FISCAL
10.3. DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
10.3.1. NÚCLEO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA
10.3.2. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
11. PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E SAÚDE
11.2. SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
11.3. GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS
12.2. SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.3. GERÊNCIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
12.4. GERÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS
13. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.2. SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
13.3. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
13.3.1. NÚCLEO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
13.3.2. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
13.4. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
13.5. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
13.6.3. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO
13.6.4. NÚCLEO DE ARQUIVO GERAL
13.7. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
13.8. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
13.8.1. NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS PREDIAL
13.8.2. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL
Art. 2º A Procuradoria de Processos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, passa a denominar-se Procuradoria Especial de Assuntos Constitucionais, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas.
Art. 3º Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria Executiva para a Assessoria Executiva, da Coordenação Executiva, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante.
Art. 4º Ficam remanejados da Diretoria de Arrecadação Tributária e Financeira para a Diretoria Fiscal, da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, as seguintes unidades administrativas, mantendo os atuais ocupantes:
I - O Núcleo de Acompanhamento dos Grandes Devedores;
II - A Gerência de Falência e Inventário;
III - A Gerência de Registro e Controle de Processos;
IV - A Gerência de Procedimentos Especiais em Execução Fiscal;
V - A Gerência de Análise de Recuperação de Crédito;
VI - A Gerência de Processos de Baixa Liquidez;
VII - A Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Judiciais;
VIII - A Gerência de Conciliação e Regularização Fiscal;
Art. 5º Fica remanejado o Serviço de Apoio Administrativo, da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para Diretoria Fiscal, mantendo o atual ocupante.
Art. 6º Fica remanejado a Gerência de Controle das Publicações Oficiais, do Centro de Estudos para Coordenação Executiva, do Gabinete, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.
Art. 7º Fica remanejado o Núcleo de Registro de Precatórios, da Gerência de Gestão de Precatórios para a Gerência de Cálculos, da Diretoria de Cálculos Judiciais, Administrativos e Fiscais, do Centro de Apoio Técnico, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante.
Art. 8º Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes do Anexo I, e exonerado os atuais ocupantes.
Art. 9º Ficam criados, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo II.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 8º do Decreto nº 35.824, de 17 de setembro de 2014)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE GESTÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 03; Assessor Técnico, DFA-06, 04 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS - Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - PROCURADORIA DE PROCESSOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - Assessor Jurídico, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS - Assessor, DFA-14, 01 - CENTRO DE ESTUDOS - BIBLIOTECA JURÍDICA - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E REDE - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - PROCURADORIA FISCAL - Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-08, 02; Procurador Junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, DFG-13, 02 - PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO URBANISTÍCO E IMOBILIÁRIO E SAÚDE - Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - PROCURADORIA DE PESSOAL - Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE PESQUISA DE DADOS DOS LITIGANTES - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - Assessor, DFA-12, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 9º do Decreto nº 35.824, de 17 de setembro de 2014)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais, CNE-04, 01 - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - Coordenador, CNE-05, 01 - ASSESSORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 04 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO E DIGITALIZAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REVISÃO E VALIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-05, 01 - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE SEGURANÇA E REDE - Chefe, DFG-12, 01 - NÚ- CLEO DE MONITORAMENTO E PRODUÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - PROCURADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - ASSESSORIA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02 - CENTRO DE APOIO TÉCNICO - GERÊNCIA DE PARECERES EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Gerente, DFG-14, 01 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA - ASSESSORIA - Assessor, DFA- 12, 05; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - PROCURADORIA FISCAL - ASSESSORIA - Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO E SAÚDE - ASSESSORIA - Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - PROCURADORIA DE PESSOAL - ASSESSORIA - Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA - Assessor, DFA-12, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS PREDIAL - Assessor Técnico, DFA-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1 de 18/09/2014 p. 8, col. 1