Legislação Correlata - Portaria 500 de 16/10/2024
PORTARIA Nº 79, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Aprova o novo Regimento da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 5º, § 3º, combinado com o artigo 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o novo Regimento da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, constante do anexo único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial:
I – a Portaria PRG nº 70, de 18/12/1979, publicada no DODF de 18/12/1979;
II – a Portaria PRG nº 09, de 01/09/1983, publicada no DODF de 05/09/1983.
KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA
Procuradoria-Geral de Adjunta do Distrito Federal
REGIMENTO DA REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1º A Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal é periódico especializado, de natureza técnico-científica e de publicação semestral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Art. 2º São objetivos da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:
I – estimular o debate e a produção técnico-científica de temas relevantes para a Advocacia Pública e para a Ciência do Direito, especialmente a área de Direito Público;
II – fomentar o intercâmbio de informações e o conhecimento entre os órgãos responsáveis pelo exercício da advocacia pública, o meio acadêmico e demais instituições de natureza pública ou privada, nacionais e estrangeiras;
III – incentivar a produção técnica e científica dos procuradores e servidores, com vistas a fortalecer a cultura editorial e promover a memória institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3º A Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal destina-se à publicação de contribuições que apresentem temática de interesse da Advocacia Pública e que primem pela relevância dos assuntos tratados, pelo caráter inovador dos trabalhos e pelo potencial de impacto acadêmico e institucional.
Art. 4º A Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal divulgará, em todas as suas edições, prioritariamente, artigos, os quais deverão cumprir o disposto no presente Regimento.
Parágrafo único. Poderão ser publicados, ainda, ensaios, resenhas de livros, resumos de teses e dissertações, pareceres e peças jurídicas, conforme normas estabelecidas no edital de chamamento de trabalhos.
Da Estrutura e das Competências
Art. 5º A equipe editorial da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal constitui-se de:
Art. 6º Ao Procurador-Chefe do Centro de Estudos incumbe a função de Editor-Chefe da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, competindo-lhe:
Art. 6º Ao Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública incumbe a função de Editor-Chefe da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, competindo-lhe: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 374 de 15/06/2026)
I – representar os interesses da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
II – zelar pelo cumprimento da linha e da política editorial da revista, bem como a periodicidade de sua publicação;
III – promover e divulgar a edição da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IV – coordenar as atividades de organização, editoração, produção, impressão e distribuição da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
V – divulgar a abertura da edição da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal por meio da publicação das normas de submissão de trabalhos.
Art. 7º O Conselho Editorial constitui um colegiado autônomo, composto de, pelo menos, 9 (nove) membros, escolhidos preferencialmente entre professores mestres e doutores, detentores de notório conhecimento, competindo-lhe a formulação da política editorial da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, bem como:
I – estabelecer as diretrizes e a estratégia de organização da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
II – criar e extinguir seções na revista;
III – propor temas ou edições especiais;
IV – convidar juristas brasileiros ou estrangeiros para colaborar com a Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com textos de sua autoria;
V – tomar conhecimento dos artigos aprovados pelos pareceristas;
VI – decidir, em última instância, sobre quaisquer assuntos de interesse da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Editorial serão tomadas por maioria simples.
Art. 8º A Comissão Científica será composta por membros indicados pelo Editor-Chefe, competindo- -lhe, entre outras atribuições:
Art. 8º A Comissão Científica será composta pelo Gerente da Biblioteca Onofre Gontijo Mendes, que a presidirá, e por outros membros indicados pelo Editor-Chefe, competindo-lhe, entre outras atribuições: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 374 de 15/06/2026)
I – auxiliar o Editor-Chefe nas atividades de organização, editoração, produção, impressão e distribuição da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
II – elaborar as edições, agendar submissões e organizar o sumário;
III – organizar os números temáticos;
IV – escrever a nota do editor, indicar profissionais para escrever os editoriais da revista e aprovar o texto final;
V – estabelecer data limite para a conclusão das etapas de produção, de modo que os lançamentos possam ser feitos de acordo com a periodicidade da Revista;
VI – responsabilizar-se pelas atividades executivas pertinentes ao processo editorial, por meio de orientação ao trabalho de editoração, com vistas a atender às normas editoriais e a periodicidade da revista;
VII – zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento e pelas decisões do Conselho Editorial;
VIII – exercer as atividades que lhe forem determinadas pelo Editor-Chefe e pelo Conselho Editorial.
§ 1º A Comissão Científica submeterá ao Editor-Chefe, até o dia 15 de cada mês, relatório que identifique, de forma sumária, as atividades desenvolvidas no mês imediatamente anterior. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 374 de 15/06/2026)
§ 2º As vacâncias na Comissão Científica serão imediatamente comunicadas ao Editor-Chefe, que avaliará a necessidade de reposição dos seus quadros, com vistas à regular continuidade dos trabalhos. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 374 de 15/06/2026)
Art. 9º Os pareceristas serão escolhidos para cada edição da Revista, com base em competência acadêmica e científica, preferencialmente entre profissionais com titulação de mestre ou doutor.
§ 1º Os pareceristas serão indicados pelo Editor-Chefe, após sua aprovação pelo Conselho Editorial.
§ 2º Compete aos pareceristas a avaliação dos trabalhos e a emissão de parecer sobre sua pertinência, nos termos deste Regimento.
Art. 10. O exercício das atribuições a que se refere este Regimento não gera direito a remuneração ou qualquer vantagem pecuniária.
Art. 11. Os trabalhos submetidos à publicação na Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal deverão ser inéditos e observar as normas e os parâmetros estabelecidos neste Regimento e no edital de chamamento para apresentação de trabalhos.
Art. 12. A submissão dos trabalhos ou o aceite de convite para publicação implica a anuência incondicional com os termos deste Regimento, como também na cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais a eles pertinentes.
Art. 13. As citações e as referências, a titularidade e a originalidade dos trabalhos e as opiniões manifestadas são de inteira responsabilidade dos autores.
Art. 14. Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outro tipo de remuneração pela publicação dos trabalhos na Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, independentemente do tipo de mídia em que sejam publicados.
Art. 15. Será permitida a reprodução total ou parcial dos trabalhos publicados, desde que citada a fonte.
Art. 16. Os pareceres e os trabalhos forenses deverão ser encaminhados com a omissão de dados que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas, ou qualquer outro bem juridicamente protegido. Parágrafo único. Os pareceres proferidos no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal somente serão admitidos se definitivamente aprovados pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 17. Serão admitidas contribuições formuladas por juristas, estudantes de direito e profissionais de áreas afins, desde que o trabalho seja afeto a temas relevantes à Advocacia Pública.
Art. 18. Deverá constar obrigatoriamente da submissão a afiliação institucional do autor, os títulos, resumos e palavras-chave em português e inglês. Parágrafo único. Serão admitidos trabalhos nas línguas inglesa e espanhola.
Art. 19. A equipe editorial primará pelo contínuo aperfeiçoamento da revista e, para tanto, poderá valer-se do conjunto de procedimentos e de critérios QUALIS estabelecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Art. 20. O Editor-Chefe receberá as submissões e avaliará preliminarmente a adequação aos parâmetros de editoração e à linha editorial da Revista, observadas as seguintes regras:
I – cada autor será informado do recebimento da submissão no prazo de até 05 (cinco) dias;
II – o Editor-Chefe poderá devolver aos autores os trabalhos que não atenderem aos requisitos constantes neste Regimento e no edital de chamamento de trabalhos;
II – os autores poderão reenviar os trabalhos devolvidos, desde que efetuadas as alterações necessárias em prazo fixado no edital de chamamento.
Art. 21. Após análise prévia, o Editor-Chefe, auxiliado pela Comissão Científica, distribuirá cada submissão a 2 (dois) pareceristas.
Art. 22. O processo de avaliação será anônimo, de maneira que os nomes dos autores e dos pareceristas serão mantidos em sigilo.
Art. 23. Os pareceristas terão prazo de 15 (quinze) dias úteis para avaliação dos trabalhos, devendo emitir manifestação em formulário próprio, a qual poderá recomendar a publicação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição do trabalho analisado.
§ 1º O trabalho que receber 02 (duas) recomendações negativas será automaticamente rejeitado.
§ 2º Em caso de divergência entre os pareceristas, a decisão final sobre a publicação do trabalho caberá a um terceiro avaliador.
Art. 24. A avaliação das submissões realizada pelos pareceristas será devolvida para o Editor-Chefe, que as reencaminhará aos respectivos autores e ao Conselho Editorial.
Art. 25. Os autores poderão ser convidados a promover, a critério próprio, ajustes recomendados pela avaliação dos pareceristas, bem como poderão ser informados a respeito da eventual recusa da publicação, por meio do encaminhamento de justificativa por escrito;
§ 1º Os autores terão prazo de 05 (cinco) dias para adequar o texto e realizar as modificações pertinentes, bem como manifestar discordância em relação às adequações propostas pelos consultores.
§ 2º A ausência de manifestação do autor no prazo indicado implicará a rejeição automática da submissão.
Art. 26. O Conselho Editorial poderá, a qualquer tempo, determinar a publicação, ou não, de trabalhos submetidos à Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 27. Serão obrigatoriamente registrados no processo editorial:
b) a data de emissão dos pareceres
c) a data de aceitação para publicação de todos os artigos do periódico científico.
Art. 28. A Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal manterá arquivos de submissões.
Parágrafo único. Os trabalhos recebidos e não publicados serão arquivados e poderão ser utilizados em edição futura.
Art. 29. A Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal será mantida por meio de recursos oriundos do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico, criado pela Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000, e por recursos próprios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Da Periodicidade e da Distribuição
Art. 30. A Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal terá periodicidade semestral, com divulgação preferencialmente em junho e novembro, nas formas impressa e eletrônica.
Art. 31. Os autores que tiverem contribuições aceitas receberão 01 (um) exemplar da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal tão logo seja publicada.
Art. 32. A versão impressa será distribuída gratuitamente para:
I – os membros do Conselho Editorial;
IV – os Procuradores do Distrito Federal; Parágrafo único. Por decisão do Editor-Chefe, poderão ser distribuídos exemplares também para a comunidade acadêmica e para órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Art. 33. Estimular-se-á a permuta com outras procuradorias e demais instituições de natureza pública ou privada, nacionais e estrangeiras, bem como com instituições de ensino nacionais e estrangeiras.
Art. 34. Os artigos assinados serão de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo a opinião da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Editorial.