Legislação Correlata - Decreto 35949 de 29/10/2014
DECRETO Nº 35.129, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Altera o art. 3º do Decreto nº 34.546, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 34.546, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Programa de que trata este Decreto terá vagas ofertadas a cada ano preferencialmente destinadas aos seguintes públicos:
a) da rede pública de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou dela oriundos;
b) universitários regularmente matriculados em instituições de ensino superior do Distrito Federal.
II – servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e empregados públicos do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos, para participarem do programa de que trata este decreto, deverão obedecer os pressupostos estabelecidos no art. 159 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que prevê as hipóteses de afastamento para estudo ou missão no exterior.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 31/01/2014 p. 19, col. 1