Legislação Correlata - Decreto 4167 de 28/04/1978
DECRETO N° 5.617 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.980.
Aprova Estatuto da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, II, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972 e tendo em vista o que consta do Processo n° 471357/80,
Art. 1° - Fica aprovado o Estatuto da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de outubro de 1980.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 14 de novembro de 1.980.
92° da República e 21° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, Suplemento, seção Suplemento de 20/11/1980 p. 1, col. 1