ORDEM DE SERVIÇO Nº 08, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 42, inciso XI e XII do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do Artigo 2º, do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995, conforme Processo nº 00131.00000050/2025-77, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores de preço público correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Gama, para o exercício de 2025, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, e em observância ao art. 1º da Lei Complementar 435/2001.
Parágrafo único. Os valores foram corrigidos de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nos termos da Portaria nº 993, de 19 de dezembro de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO CARNEIRO DE AGUIAR
ANEXO I
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ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:
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Unidade (m²)
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Preços Públicos 2025 - Valores em Reais (R$)
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Dia
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Mês
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Ano
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Comércio estabelecido - espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
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a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares).
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m²
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R$ 0,23
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R$ 6,91
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R$ 82,91
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b) sem cobertura.
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m²
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R$ 0,10
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R$ 3,00
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R$ 35,98
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Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.
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m²
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R$ 0,01
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R$ 0,24
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R$ 2,89
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Canteiro de Obras, parques de diversões, circos, exposições e similares.
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,70
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R$ 8,43
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Banca em mercado.
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m²
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R$ 0,23
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R$ 6,91
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R$ 82,91
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Áreas efetivamente utilizadas estabelecimentos de ensino (coberta ou não).
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,64
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R$ 7,67
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(*1) Placa, Painel Publicitário e similares.
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m²
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*
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*
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*
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Comércio ou serviço ambulante Com ou sem ponto fixo - balcões, carrinhos, tabuleiros. , bancas e similares.
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m²
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R$ 0,20
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R$ 6,09
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R$ 73,09
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Avanços de Postos de serviços (PAG/PLL).
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m²
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R$ 0,02
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R$ 0,70
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R$ 8,43
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Abrigo de taxis (**).
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m²
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**
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**
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**
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Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidades comerciais.
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m²
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R$ 0,23
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R$ 6,91
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R$ 82,91
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Outras finalidades.
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m²
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R$ 0,23
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R$ 6,91
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R$ 82,91
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Observações:
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* - Observar os dispositivos da Lei nº 3035/2002 e Decreto nº 28.134/2007.
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** - Isento de acordo com o § 1º do Artigo 31 da Lei nº 5323, de 17/03/2014.
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/2025 p. 4, col. 1
