DECRETO N° 5.437 DE 05 DE SETEMBRO DE 1980
Homologa a Decisão nº 97/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e toma outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 004.215/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 97/80 que anula a de número 74/79, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e que define os seguintes dispositivos:
- novas Normas relativas a lojas, sobrelojas' e jiraus;
- que permite a mudança de destinação de sóbreloja para pavimento independente, sob condições;
- que estabelece os usos permitidos para os diversos pavimentos do Comércio Local, Comércio Local Residencial e Comércio Residencial - RA I.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto n 4.848, de 09 de outubro de 1.979
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de setembro de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1980 p. 2, col. 1