DECRETO Nº 4.848 DE 09 DE OUTUBRO DE 1879

Homologa a Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 018.408/79

Art. 1º - Fica homologada a Decisão 74/79-CAU, do Egrigio Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU que aprova normas para edificação de lojas, sobrelojas e mezaninos.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de outubro de 1979

91º da República e 20° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1979 p. 2, col. 2