Legislação Correlata - Decreto 7501 de 05/05/1983
DECRETO N° 5.436 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.980.
Homologa a Decisão nº 98/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 018.039/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 98/80 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 5.267, de 04 de junho de 1980, referente á aprovação de novos dispositivos normativos de instalação de Anúncios e Letreiros - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de setembro de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1980 p. 1, col. 2