Legislação Correlata - Decreto 5436 de 05/09/1980
DECRETO N° 7.501, DE 05 DE MAIO DE 1.983.
Aprova alterações na Decisão n° 98/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 004.705/82,
Art. 1° — Ficam aprovadas as seguintes alterações na Decisão n° 98/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que se refere às Normas para Instalação de Anúncios e Letreiros, nos termos da competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU:
1 — eliminação do item "g" — III, do artigo 318;
2 — eliminação do item "j" — III, do artigo 319;
3 — acréscimo do item "q" ao artigo 320, assim redigido;
"q — quando, comprovadamente forem fonte de interferência radiofeletrica prejudicial, ou perturbarem ou obstruírem, de qualquer forma, a transmissão ou a recepção de qualquer serviço regular de telecomunicações".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Retificado no DODF de 10/05/1983, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1983 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1983 p. 1, col. 1