DECRETO Nº 5.297 DE 18 DE JUNHO DE 1980
Dá nova redação ao Decreto nº 5.069 de 21/01/80 e toma outras providências.
O Governadordo Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 028.048/79,
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 5.069 de 21/01/80 fica assim redigido:
Art. 1º - Fica aprovada a planta SHIS-PR. 282/1 que anula as de nºs SMDB-PR. 20/1 e SMDB-PR. 21/1 do Setor de Mansões D. Bosco - RA I-e que define a Área Especial "F", mediante acréscimo de sua superfície em metros quadrados e mudança de sua destinação de Clínicas Médicas para Subestação Elétrica, situada no trecho 7 do Setor de Habitações Individuais Sul - RA I .
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , em 18 de junho de 1980
92º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1980 p. 1, col. 2