PORTARIA Nº 134, DE 6 DE JULHO DE 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 204, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 40, de 23 de julho de 2001, considerando o Regulamento dos Programas de Residência Médica, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 125, de 24 de junho de 2009, publicada no DODF de 26 de junho de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 2º, do Regulamento dos Programas de Residência Médica da SES/DF, aprovado pela Portaria nº 125, de 24 de junho de 2009, publicado no DODF de 26 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeitos desta norma, os programas de residência médica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal realizar-se-ão nas unidades da SES-DF e de outras instituições, quando a complementação do programa assim o exigir, sob a responsabilidade técnico-administrativa da respectiva Comissão de Residência Médica (COREME) de cada Hospital ou Diretoria Geral de Saúde e a Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), apoiada pela Coordenação de Cursos de Pós-Graduação e Extensão (CPEx), da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), entidade vinculada a SES/DF.
Art. 2º Revogar os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 12, do Regulamento dos Programas de Residência Médica da SES/DF, aprovado pela Portaria nº 125/2009.
Art. 3º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 12, do Regulamento dos Programas de Residência Médica da SES/DF, aprovado pela Portaria nº 125/2009, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O supervisor de cada programa de residência, atentando para os requisitos mínimos definidos pela CNRM deverá elaborar o programa específico para cada ano, submetendo-o à respectiva COREME, com pelo menos 30 dias de antecedência do início do ano letivo”.
Art. 4º Acrescentar os artigos 12-A e 12- B ao Regulamento dos Programas de Residência Médica da SES/DF, aprovado pela Portaria nº 125/2009, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Em caso de inclusão de estágio de residentes em outras unidades ou serviços da SES-DF ou em outras instituições, quando a complementação do programa assim o exigir, caberá ao supervisor do programa de residência de origem, com ciência da respectiva COREME, providenciar os acertos necessários com as outras unidades ou serviços da SES-DF ou com a instituição de destino, de modo a programar e viabilizar o estágio cuja realização deverá ser comprovada pelo residente quando do seu retorno, mediante a apresentação de declaração assinada pelo responsável pelo estágio que comprove a frequência e o aproveitamento no mesmo.
Parágrafo único. Os estágios a que se refere o caput deste artigo, quando realizados em serviços não credenciados pela CNRM, deverão ser autorizados pela CDRM.
Art. 12-B. No último ano do programa, mediante solicitação do residente interessado, poderão ser concedidos estágios eletivos em outras instituições por um período máximo de 60 (sessenta) dias.
§1º Da solicitação deve constar a exposição de motivos que fundamente e justifique o pedido e a aceitação do médico residente pela instituição de destino.
§2º As solicitações a que se refere o caput deste artigo deverão ser encaminhadas aos respectivos supervisores de programa para julgamento preliminar de sua pertinência com 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para início do pretendido estágio, que se deferidas deverão ser encaminhadas à respectiva COREME para julgamento final.
§3º No caso de julgamento favorável pela COREME, o residente deverá assinar termo de responsabilidade e compromisso no qual assume a responsabilidade por todo e qualquer dano causado à instituição de destino e o compromisso de apresentar quando do seu retorno declaração assinada pelo responsável pelo treinamento contendo a frequência e o aproveitamento no estágio.
§4º A instituição de destino poderá, durante o período de realização do estágio, exigir do residente apólice de seguros contra acidentes pessoais”.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 10/07/2012 p. 63, col. 1