DECRETO N° 5.249 DE 27 DE MAIO DE 1980
Constitui a Comissão Especial de Movimentação de Safras do Distrito Federal - CEMOS/DF e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuicões que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Movimentação de Safras do Distrito Federal - CEMOS/DF, com a finalidade de estudar, propor soluções e executar o escoamento da produção agricola do Distrito Federal.
Art. 2º - Caberá á CEMOS/DF unificar a ação e os esforços dos órgãos do Distrito Federal, visando a facilitar e a agilizar os programas propostos pelo Governo do Distrito Federal, no que se refere ao armazenamento, beneficiamento, transporte e embarque de produtos agrícolas na área do Distrito Federal.
Art. 3º - A CEMOS/DF será composta dos seguintes mebros efetivos:
Art. 3° - A CEMOS/DF será composta dos seguintes membros: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
I - Governador do Distrito Federal
I — Representante da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
II - Secretário de Agricultura é Produção do Distrito Federal
II — Representante da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
III - Secretário de Viação e Obras do Distrito Federal
III — Representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
IV - Diretor Executivo da Fundação Zoobotâni ca do Distrito Federal
IV — Representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
V - Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal-CEASA/DF
V — Representante da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
VI - Diretor Superintendente da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB
VI — Representante da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
VII - Representante da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM
VII — Representante da Companhia Brasileira de Armazenamento — CIBRAZEM; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
VIII - Representante da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL
VIII — Representante da Companhia Brasileira de Alimentos — COBAL; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
IX — Representante da Cooperativa Agropecuária do Distrito Federal - COOPA/DF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Parágrafo unico - A CEMOS/DF terá como as sessores o Secretário Executivo do Grupo Executivo de Movimentação de Safras - GREMOS e o Delegado Federal da Agricultura no Distrito Federal.
Parágrafo Único —Eventualmente, poderão assessorar a CEMOS/DF, a convite de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades das administrações direta e indireta, federais, estaduais e municipais, bem como de associações vinculadas aos setores agrícula, industrial e do comércio, os quais participarão dos debates no plenário das reuniões, sem direito a voto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 4º - A CEMOS/DF será presidida pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 4° — A CEMOS/DF será presidida pelo membro representante da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 5º - Para o desempenho de suas atividades a CEMOS/DF contará com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 6º - As funções de Secretário Executivo da CEMOS/DF serão exercidas pelo Secretário de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 6° - A CEMOS/DF disporá de um Secretário Executivo eleito por seus membros dentre os representantes que a integram nos termos do artigo 3°. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 7º - A Secretaria de Agricultura e Produção promoverá os meios materiais indispensáveis ao funcionamento da CEMOS/DF e á implantação da sua respectiva Secretaria Executiva.
Art. 8º - A CEMOS/DF reunir-se-á, ornariamente uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade.
Parágrafo Onico - A reunião extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente da CEMOS/DF ou maioria de seus membros.
Art. 9º - Os membros e assessores da CEMOS/DF, serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus substitutos legais ou regulares.
Art. 9° - Os membros da CEMOS/DF, indicados pelos dirigentes dos ógãos e entidades mencionados no artigo 3°, serão substituíos em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos substitutos legais ou regulares. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11438 de 31/01/1989)
Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 27 de maio de 1.980.
92º da República e 21º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 27/05/1980 p. 1, col. 1