DECRETO N° 11.438 DE 31 DE JANEIRO DE 1989
Modifica dispositivos do Decreto nº 5.249, de 17 de maio de 1980 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 03 de abril de 1960,
Art. 1° — Os artigos 3° e seu Parágrafo Único, 4°, 6° e 9° do Decreto n° 5.249, de 27 de maio de 1980, passam a vigorar com as redações a seguir:
"Art. 3° - A CEMOS/DF será composta dos seguintes membros:
I — Representante da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal;
II — Representante da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal;
III — Representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Distrito Federal;
IV — Representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF;
V — Representante da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF;
VI — Representante da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB;
VII — Representante da Companhia Brasileira de Armazenamento — CIBRAZEM;
VIII — Representante da Companhia Brasileira de Alimentos — COBAL;
IX — Representante da Cooperativa Agropecuária do Distrito Federal - COOPA/DF.
Parágrafo Único —Eventualmente, poderão assessorar a CEMOS/DF, a convite de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades das administrações direta e indireta, federais, estaduais e municipais, bem como de associações vinculadas aos setores agrícula, industrial e do comércio, os quais participarão dos debates no plenário das reuniões, sem direito a voto".
"Art. 4° — A CEMOS/DF será presidida pelo membro representante da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal".
"Art. 6° - A CEMOS/DF disporá de um Secretário Executivo eleito por seus membros dentre os representantes que a integram nos termos do artigo 3°".
"Art. 9° - Os membros da CEMOS/DF, indicados pelos dirigentes dos ógãos e entidades mencionados no artigo 3°, serão substituíos em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos substitutos legais ou regulares".
Art. 2° — As funções atribuídas aos membros da CEMOS/DF serão consideradas de relevância e interesse público e não sujeitas a remuneração.
Art. 3° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1989.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1989 p. 1, col. 3