DECRETO Nº 46.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00052-00038409/2024-41, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2025
136º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.732, de 13 de janeiro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS - Delegado-Chefe, CPE-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03101763); Delegado-Chefe Adjunto, CPC-08, 01, Delegado de Polícia (SIGRH 03101764) - CARTÓRIO - Chefe, CPC-04, 01, Escrivão de Polícia (SIGRH 03101765) - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101766) - SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO À INVESTIGAÇÃO - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101767) - SEÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101768) - SEÇÃO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil (SIGRH 03101906).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.732, de 13 de janeiro de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - SERVIÇO DO CARTÓRIO - SEÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÕES - Chefe, CPC-04, 01, Escrivão de Polícia - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS - Delegado-Chefe, CPE-08, 01, Delegado de Polícia; Delegado-Chefe-Adjunto, CPC-08, 01, Delegado de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO À INVESTIGAÇÃO - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE ALTA TECNOLOGIA - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES - Chefe, CPC-04, 01, Policial Civil.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2025 p. 3, col. 1