ORDEM DE SERVIÇO Nº 15, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 00141-00000081/2026-71, resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à ocupação de áreas públicas, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, para o exercício de 2026, nos termos do Anexo I.
Parágrafo único. Os preços públicos foram corrigidos em conformidade com o art. 1º, da Portaria nº 1005 de 17 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, publicada no DODF nº 240 de 19 de dezembro de 2025, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativa aos últimos doze meses que é de 4,18%.
Art. 2º Ficam alteradas as informações referentes ao licenciamento eventual, considerando a Lei nº 7.541/2024, com base na classificação do risco do evento calculado conforme escala de graduação de risco, levando em consideração o constante no §1º do artigo 7º.
Art. 3º Ficam removidas as informações referentes à canteiro de obras, considerando a Lei nº 6.138/2018; estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço, em atenção ao Decreto nº 27.784/2017; das áreas efetivamente utilizadas por estabelecimentos particular de ensino (coberta ou não), tendo em vista o Decreto nº 38.631/2017; placa, painel publicitário e similares, conforme Lei nº 3.035/2002 e Lei nº 6.138/2018; e abrigo de táxi, com base na Lei nº 5.323/2014.
Art. 4º Ficam removidas as informações referentes aos avanços de postos de serviços (PAG/PLL), considerando o Decreto nº 27.365 de 1º de Novembro de 2006, ficando sob competência e responsabilidade do DER, conforme consta no Processo SEI nº 00141-0000.1254/2024-15.
Art. 5º As cobranças referentes à ocupação de área pública adjacente ao Comércio Local, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS CL, de área pública adjacente ao Comércio Local, do Setor de Habitações Coletivas Norte - SHCN CL, ao Comércio Local Residencial e ao Comércio Residencial, do Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte - SHCGN CLR/CR, serão efetuadas considerando o Decreto nº 43.006 de 11/07/2024 e o Decreto nº 45.862 de 29/05/2024, sob a competência e responsabilidade do DF LEGAL, conforme consta no Processo SEI nº 00141-0000.2446/2025-11.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JOSÉ BANDIM OLIMPIO
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TAXAS DE EXPEDIENTE
|
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2025
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 4,18%
|
2026
|
|
R$ 14,65
|
R$ 0,61
|
R$ 15,26
|
|
UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
|
2021
|
2022
|
2023
|
2024
|
2025
|
2026
|
|
FEIRAS
|
UNIDADE
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 5,97%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 3,85%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 4,84%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 4,18%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
|
Feiras Permanentes, Mercado das Flores e Shoppings
Funcionamento apenas aos sábados, domingos e feriados
|
M²
|
R$ 2,77
|
R$ 0,30
|
R$ 3,07
|
R$ 0,18
|
R$ 3,26
|
R$ 0,13
|
R$ 3,38
|
R$ 0,164
|
R$ 3,55
|
R$ 0,15
|
R$ 3,69
|
|
Feiras Permanentes, Mercado das Flores e Shoppings
Funcionamento Diário
|
M²
|
R$ 8,52
|
R$ 0,93
|
R$ 9,45
|
R$ 0,56
|
R$ 10,02
|
R$ 0,39
|
R$ 10,40
|
R$ 0,504
|
R$ 10,91
|
R$ 0,46
|
R$ 11,36
|
|
Feira Livres e Similares
|
M²
|
R$ 2,15
|
R$ 0,24
|
R$ 2,39
|
R$ 0,14
|
R$ 2,53
|
R$ 0,10
|
R$ 2,63
|
R$ 0,13
|
R$ 2,75
|
R$ 0,12
|
R$ 2,87
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
QUIOSQUES, TRAILERS E SIMILARES
|
M²
|
R$ 9,51
|
R$ 1,04
|
R$ 10,55
|
R$ 0,63
|
R$ 11,18
|
R$ 0,43
|
R$ 11,61
|
R$ 0,56
|
R$ 12,17
|
R$ 0,51
|
R$ 12,68
|
|
AMBULANTES
|
2021
|
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,66
|
R$ 19,92
|
|
2022
|
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,84
|
R$ 22,08
|
|
AMBULANTES
|
2023
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,91
|
R$ 22,89
|
|
AMBULANTES
|
2024
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 3,85%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,87
|
R$ 22,43
|
|
AMBULANTES
|
2025
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 4,84%
|
M²
|
R$ 0,07
|
R$ 2,20
|
R$ 26,42
|
|
AMBULANTES
|
2026
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 4,18%
|
M²
|
R$ 0,07
|
R$ 2,19
|
R$ 26,25
|
|
AMBULANTES - GRANDES EVENTOS
|
ANO
|
2023
|
2024
|
2025
|
2026
|
|
Comércio ou serviço ambulantes em datas comemorativas e eventos específicos
|
UNIDADE
|
VALOR
(MEI = R$ 66,00)
|
VALOR
(MEI = R$ 76,60)
|
VALOR
(MEI = R$ 81,90)
|
VALOR
(MEI = R$ 87,05)
|
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO = (Valor MEI mensal/30 dias)/2 (metragem mínima)
*Valor MEI para Comércio e Serviços
|
M²
|
R$ 1,10
|
R$ 1,28
|
R$ 1,37
|
R$ 1,45
|
|
TIPO DE OCUPAÇÃO
|
UNIDADE
|
VALOR POR M²/ÁREA OCUPADA
|
VALOR DA ÁREA UTILIZADA SEM CONSTRUÇÃO
|
|
PARQUES/GALERIAS/PRAÇAS E PASSAGENS SUBTERRÂNEAS
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
2021
|
|
M²
|
R$ 2,10
|
R$ 0,30
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 6,46%
|
2022
|
|
M²
|
R$ 2,33
|
R$ 0,33
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%
PORTARIA Nº 73 DE 19/12/2022 - SEFAZ
|
2023
|
|
M²
|
R$ 2,47
|
R$ 0,35
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 3,85%
PORTARIA Nº 440 DE 18/12/2023 - SEFAZ
|
2024
|
|
M²
|
R$ 2,56
|
R$ 0,37
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 4,84%
PORTARIA Nº 993 DE 19/12/2024 - SEEC
|
2025
|
|
M²
|
R$ 2,68
|
R$ 0,39
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 4,18%
PORTARIA Nº 1005 DE 17/12/2025 - SEEC
|
2026
|
|
M²
|
R$ 2,79
|
R$ 0,41
|
|
LICENCIAMENTO EVENTUAL - 2026
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC 4,84% - 2025
PORTARIA Nº 993 DE 19/12/2024 - SEEC
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC 4,18% - 2026
PORTARIA Nº 1005 DE 17/12/2025 - SEEC
|
|
TIPO DE EVENTO
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Parques de Diversões e Circos
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
Espaços para exposições
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
Festas, Festivais e Shows
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
Festas Juninas
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
Eventos de pequeno porte
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
a) Piquiniques, Aniversários
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
b) Casamentos
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
Eventos Esportivos, Culturais e Sociais com finalidade lucrativa
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
|
UNIDADE
|
PREÇO PÚBLICO 2026
INPC - 4,18%
Índice acumulado 12 meses
(fonte IBGE)
|
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Comércio estabelecido: Caminhões
|
UNIDADE
|
R$ 8,49
|
R$ 254,72
|
R$ 3.056,64
|
|
Outras finalidades lucrativas/comerciais
|
M²
|
R$ 1,00
|
R$ 30,00
|
R$ 360,05
|
|
Taxa de cobrança Administrativa para
Emissão Contrato do Puxadinho
|
|
2025
|
Índice de Atualização
INPC - 4,18%
(Fonte IBGE)
|
2026
|
|
R$ 48,65
|
R$ 2,03
|
R$ 50,68
|
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 11/02/2026 p. 6, col. 1
