DECRETO Nº 44.280, DE 03 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e da Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei N.º 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto N.º 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e da Administração Regional de Brazlândia do Distrito Federal.

Art. 4º Ficam remanejados na estrutura do Gabinete do Governador, mantidos os atuais ocupantes, os cargos a seguir relacionados:

I - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, SIGRH 10001125, de Assessor Especial, da Subchefia de Informação, da Chefia de Gabinete Executiva, para a Subchefia de Análise Documental, da Chefia de Gabinete Executiva;

II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10001956, de Assessor Especial, da Subchefia de Informação, da Chefia de Gabinete Executiva, para a Subchefia de Estratégia Governamental, da Chefia de Gabinete Executiva;

III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01601518, de Assessor Especial, da Subchefia de Análise Documental, da Chefia de Gabinete Executiva, para a Subchefia de Informação, da Chefia de Gabinete Executiva;

Art. 5º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto N.º 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar N.º 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto N.º 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 44.280, de 03 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 10001966) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH B0001617) - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000191) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 07500115).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 44.280, de 03 de março de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-05, 01.

Retificado pelo DODF nº 69, de 12/04/2023, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 03/03/2023 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 12/04/2023 p. 2, col. 2