(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o § 1º do art. 1º, da Lei nº 4.166, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 1º, da Lei nº 4.166, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...................................
§ 1º A operação de crédito será contratada na modalidade de Programa com Enfoque Setorial Amplo, com aferição de resultados em programas e ações nas áreas de educação, de saúde, de transporte e de gestão pública, e a receita dela advinda deverá ser aplicada em ações de investimentos em educação, saúde, transporte, e em investimentos e serviços para o fortalecimento institucional e a capacitação de servidores públicos, na área de gestão pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 67, col. 1